As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal

Postado em 21/10/2021 às 07:18

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Postado em 03/10/2021 às 17:39

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Postado em 30/09/2021 às 16:40

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Postado em 27/09/2021 às 06:34

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Postado em 05/09/2021 às 14:39

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Breves reflexões sobre a judicialização da política e o ativismo judicial

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